Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.830, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.830, de 11.9.46 - Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e dá outra providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º República.

EURICO G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.
Jorge Dodsworth Martins.
Gastão Vidigal.
Armando Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1946