Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.828, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.828, de 11.9.46 - Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º A fiscalização sanitária das instalações e da manipulação do leite e produtos laticínios será exercida pela autoridade competente, de acôrdo com a legislação sanitária vigente no Distrito Federal.