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Artigo 1
Art. 1º O Instituto do Açúcar e do Álcool procederá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a uma revisão geral das cotas de produção de açúcar de usina, atribuídas a cada um dos Estados ou Territórios, tendo em vista:
a) as exigências do consumo;
b) os índices de expansão da produção de açúcar de cada unidade federada;
c) os deficits verificados entre a produção e o consumo dos Estados importadores;
d) o reajustamento das usinas sublimitadas.
