Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.825, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.825, de 10.9.46 - Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.




Artigo 2



Art. 2º Tôdas as Comissões militares, aeronáuticas e navais, temporária ou permanentemente, trabalhando nos países citados no artigo 1º, ficarão subordinadas aos adidos das respectivas fôrças armadas. No caso excepcional de incompatibilidade hierárquica deve o adido colocar-se à disposição do Chefe da Comissão prestando-lhe tôda assistência e informações necessárias.

       Art. 2º As comissões militares, navais e aeronáuticas, temporária ou permanentemente em ação nos países em que haja adidos das respectivas fôrças armadas, ficarão a êles subordinadas. No caso, porém, de ser o Chefe da comissão superior hierárquico do adido deve êste colocar-se à sua disposição e prestar-lhe tôda a assistência e as informações necessárias.     (Redação dada pela Lei nº 437, de 1948)