Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.825, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.825, de 10.9.46 - Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.




Artigo 5



Art. 5º O Estado Maior Geral organizará o regimento que definirá os deveres e a conduta dos oficiais adidos e dos adjuntos de adido.