Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.906, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.906, de 17.9.46 - Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º – Se, em virtude de novo alinhamento da Avenida Epitácio Pessôa fôr ainda acrescida a faixa ora permutada, o Jockey Club Brasileiro terá preferência para adquiri-la.