Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.821, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.821, de 10.9.46 - Dispõe sôbre cargos isolados e funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Presidência da República




Artigo 5



Art. 5º A despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei será atendida com os recursos próprios do orçamento Geral da República, Anexo 16 – Ministério da Fazenda.