Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.819, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.819, de 10.9.46 - Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.