Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.819, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.819, de 10.9.46 - Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1946