Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 23.10.2015 - Número 1 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.10.2015 - Decreto de 23.10.2015 Publicado no DOU de 26.10.2015 Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.




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