Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.4.2015 - Número 100 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2015 - Decreto de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00 (seiscentos e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I.