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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e no art. 38, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00 (seiscentos e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2015
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 643.673.295 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0909 00MU | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) | 643.673.295 | ||||||
28 846 | 0909 00MU 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - Nacional | 643.673.295 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 620.336.108 | ||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 386 | 23.337.187 | ||
TOTAL – FISCAL | 643.673.295 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 643.673.295 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 243.673.295 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária | 243.673.295 | ||||||
28 846 | 0909 0E45 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Nacional | 243.673.295 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 50.000.000 | ||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 193.673.295 | ||
2017 | Aviação Civil | 400.000.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
26 781 | 2017 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 400.000.000 | ||||||
26 781 | 2017 14UB 0010 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Norte | 71.146.545 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 71.146.545 | ||
26 781 | 2017 14UB 0020 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Nordeste | 81.680.305 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 81.680.305 | ||
26 781 | 2017 14UB 0030 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sudeste | 89.512.452 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 89.512.452 | ||
26 781 | 2017 14UB 0040 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sul | 93.137.698 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 93.137.698 | ||
26 781 | 2017 14UB 0050 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Centro-Oeste | 64.523.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 64.523.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 643.673.295 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 643.673.295 |
*
Conteudo atualizado em 12/06/2022