Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de11.6.2008 - Número 1037 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.6.2008 - Decreto de11.6.2008 Publicado no DOU de 12.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Estivas e Salinas”, situado no Município de Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.