Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 9.4.2015 - Número 104 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.4.2015 - Decreto de 9.4.2015 Publicado no DOU de 10.4.2015 Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.




Artigo 1



Art. 1º  Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, e reaberto pelo Decreto de 28 de janeiro de 2015, na forma dos Anexos I e II.