Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 31.3.2015 - Número 105 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.3.2015 - Decreto de 31.3.2015 Publicado no DOU de 1º.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.




Artigo 2



Art. 2º Fica a concessionária Autopista Planalto Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.