Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.6.2008 - Número 1057 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2008 - Decreto de4.6.2008 Publicado no DOU de 5.6.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.976




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 19.935.964,00 (dezenove milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.