Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2008 - Decreto de28.5.2008 Publicado no DOU de 29.5.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Moinho”, situado no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Moinho”, com área registrada de quatrocentos e oitenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e quarenta e dois centiares, e área medida de quatrocentos e oitenta e quatro hectares, setenta ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Guaraçaí, objeto das Matrículas n^o 12.673 e 12.674, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000794/2006-44).