Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.5.2008 - Número 1071 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Indusval S.A.




DNN 11590

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Indusval S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até quarenta e cinco por cento, no capital do Banco Indusval S.A. e de sua controlada Indusval S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários.

Art. 2o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Henrique Campos Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008