Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de19.11.2007 - Número 10788 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2007 - Decreto de19.11.2007 Publicado no DOU de 20.11.2007 Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras