Decreto de9.11.2006 - Decreto de9.11.2006 Publicado no DOU de 10.11.2006 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei no 9.3

Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.2006 - Decreto de9.11.2006 Publicado no DOU de 10.11.2006 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei no 9.3

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