Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de13.5.2008 - Número 1082 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.2008 - Decreto de13.5.2008 Publicado no DOU de 14.5.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cinqüenta por cento do capital da Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em constituição.




Artigo 2



Art. 2o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.