Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.4.2008 - Número 1090 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.2008 - Decreto de29.4.2008 Publicado no DOU de 30.4.2008 Convoca a 11a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Secretário Especial dos Direitos Humanos constituirá grupo de trabalho nacional para organizar a 11a Conferência Nacional dos Direitos Humanos e orientar a realização das conferências estaduais e distrital.