Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.4.2008 - Número 1090 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.2008 - Decreto de29.4.2008 Publicado no DOU de 30.4.2008 Convoca a 11a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4 o   As despesas necessárias para a realização da 11 a Conferência Nacional dos Direitos Humanos correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. 


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