Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.4.2008 - Número 1090 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.2008 - Decreto de29.4.2008 Publicado no DOU de 30.4.2008 Convoca a 11a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2008