Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de14.4.2008 - Número 1102 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.4.2008 - Decreto de14.4.2008 Publicado no DOU de 15.4.2008 Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio Paulista Ltda. pelo Decreto no 1.094, de 30 de maio de 1962, renovada e transferida à TV Globo de Recife Ltda. pelo Decreto nº 81.215, de 12 de janeiro de 1978, renovada pelo Decreto de 26 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 59, de 13 de junho de 1996, posteriormente incorporada pela Globo Comunicação e Participações S.A., pelo Decreto de 23 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.