Decreto de26.10.2006 - Decreto de26.10.2006 Publicado no DOU de 27.10.2006 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.2006 - Decreto de26.10.2006 Publicado no DOU de 27.10.2006 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 11 da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4^o da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185^o da Independência e 118^oda República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2006

ANEXO

N^o Processo	Beneficiário	Parentesco	Morto/Desaparecido	valor (R$)
00017.000079/2006-93	Selma Viana de Assis Pamplona Conceição	irmã	THEREZINHA VIANA DE ASSIS	16.666,66
	Celso Viana de Assis	irmão		16.666,66
	antônio fernandes viana de assis	irmão		16.666,66
	célia viana de assis	IRMÃ		16.666,66
	maria lúcia viana de assis PESSOA	irmã		16.666,66
	martha eleonora menezes viaNna de assis	cunhada		8.333,33
	JOSÉ VIANNA DE ASSIS JUNIOR	SOBRINHO		2.083,33
	GRÁCIA MARIA MENEZES VIANNA DE ASSIS	SOBRINHA		2.083,33
	ANNA PAULA MENEZES VIANNA DE ASSIS	SOBRINHA		2.083,33
	TATIANA MENEZES VIANNA DE ASSIS	SOBRINHA		2.083,33
00017.000081/2006-62	CARMEM MAGALHÃES TENÓRIO CERQUEIRA	ESPOSA	FRANCISCO TENÓRIO CERQUEIRA JUNIOR	100.000,00
00017.000082/2006-15	NORMA CONCEIÇÃO MARTORELLI DE OLIVEIRA	ESPOSA	MANOEL ALVES DE OLIVEIRA	129.600,00
00017.000080/2006-18	ELIZABETH BAADER COSTA	ESPOSA	LUCINDO COSTA	100.000,00
00017.000083/2006-51	MARIA DE FATIMA VIANA RODRIGUES	FILHA	ANTOGILDO PASCOAL VIANA	100.000,00
00017.000077/2006-02	LUIZ FELIPPA MONTEIRO DIAS	FILHO	LYDA MONTEIRO DA SILVA	100.000,00
00017.000078/2006-49	OLGA FORRASTAL DE CARRASCO	MÃE	JUAN ANTÕNIO CARRASCO FORRASTAL	111.360,00
00017.000019/2005-90	TOSHIRO YOSHINAGA	IRMÃO	MASSAFUME YOSHINAGA	22.272,00
	FUMIO YOSHINAGA	IRMÃO		22.272,00
	EDSON EIDI YOSHINAGA	IRMÃO		22.272,00
	MARIA RODRIGUES CAMPOS YOSHINAGA	CUNHADA		11.136,00
	ANDREA SAYRI YOSHINAGA JURCA	SOBRINHA		3.712,00
	DIMITRI KURIKI YOSHINAGA	SOBRINHO		3.712,00
	KARINA SETSUKO YOSHINAGA	SOBRINHA		3.712,00
	NELI OLIVEIRA IOSHINAGA	CUNHADA		11.136,00
	WILLIAN DE OLIVEIRA IOSHINAGA	SOBRINHO		5.568,00
	FRANK DE OLIVEIRA IOSHINAGA	SOBRINHO		5.568,00

Conteudo atualizado em 08/12/2021

Decretos Não Numerados

Parentesco

Morto/Desaparecido