Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1991) - Decreto de15.1.1991 - Número 11296 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1991 - Decreto de15.1.1991 Publicado no DOU de 16.1.1991 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 22/10/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º A PETROBRÁS, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia emissão na posse dos imóveis, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956, e do Decreto-lei n° 1.075, de 1970.


Conteudo atualizado em 22/10/2021