Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.10.2006 - Número 11328 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.2006 - Decreto de13.10.2006 Publicado no DOU de 16.10.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não gera efeitos indenizatórios a particular sobre áreas de domínio público constituído por lei ou registro e sobre áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo.


Conteudo atualizado em 28/11/2021