Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de17.9.2002 - Número 11366 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2002 - Decreto de17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  A partir da data de início das atividades da instituição financeira de que trata o art. 1o, fica cancelada a autorização para funcionamento das filiais do Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A. instaladas em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, e revogado o Decreto no 77.072, de 22 de janeiro de 1976.

Brasília, 17 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2002


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