Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de3.10.2006 - Número 11398 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.10.2006 - Decreto de3.10.2006 Publicado no DOU de 4.10.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto as áreas sob domínio público, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 28/11/2021