Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de3.10.2006 - Número 11431 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.10.2006 - Decreto de3.10.2006 Publicado no DOU de 4.10.2006 Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 20 de março de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona.




×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2006.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 20 de março de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1o  O inciso IV do art. 1o do Decreto de 20 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2006, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“IV - “Fazenda Arrancada”, com área de quinhentos e sessenta e dois hectares, cinqüenta e um ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Ecoporanga, objeto dos Registros nos R-1-4.565, fls. 165, Livro 2-P; R-1-3.807, fls. 292, Livro 2-L; e R-2-3.807, fls. 292, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.000217/2005-19);” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2006


Conteudo atualizado em 28/11/2021