Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de1º.6.2004 - Número 11461 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.2004 - Decreto de1º.6.2004 Publicado no DOU de 2.6.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 28/11/2021