Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de28.9.2006 - Número 11484 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.2006 - Decreto de28.9.2006 Publicado no DOU de 29.9.2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.031.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.031.402,00 (trinta e três milhões, trinta e um mil, quatrocentos e dois reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 28/11/2021