Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de12.5.1999 - Número 11497 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão 4.3", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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