Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de4.10.2007 - Número 11499 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2007 - Decreto de4.10.2007 Publicado no DOU de 5.10.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Salvação”, com área registrada de mil, quinhentos e cinqüenta hectares e noventa ares, e área medida de mil, setecentos e quarenta hectares, noventa e sete ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Paramoti, objeto dos Registros nos R-2-0008, fls. 01, Livro 2; e R-2-0009, fls. 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paramoti, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001188/2006-51); e

II - “Fazenda Mato Grosso”, com área registrada de oitocentos e oito hectares e vinte ares, e área medida de novecentos e oitenta e nove hectares, noventa e oito ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Boa Viagem, objeto do Registro no R-3-198, fls. 199, Livro 2, e Matrícula no 430, fls. 132, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001393/2006-16).


Conteudo atualizado em 28/11/2021