Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de4.10.2007 - Número 11510 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2007 - Decreto de4.10.2007 Publicado no DOU de 5.10.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.