Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de12.5.1999 - Número 11514 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1999 - Decreto de12.5.1999 Publicado no DOU de 13.5.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Limoeiro", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Limoeiro", com área de oito mil, seiscentos e quarenta e nove hectares e quarenta e nove ares, situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-20-13.299; R-21.13.299; R-25-13.299; R-26-13.299; R-28-13.299; R-29-13.299; R-12-17.497; R-13-17.497; R-17-17.497; R-18-17.497 e R-02-24.158, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cáceres e R-1-10.620, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso.


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