Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de9.7.1996 - Número 11529 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1996 - Decreto de9.7.1996 Publicado no DOU de 10.7.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.


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