Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de27.9.2006 - Número 11540 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.2006 - Decreto de27.9.2006 Publicado no DOU de 28.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006


Conteudo atualizado em 28/11/2021