Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de4.10.2007 - Número 11564 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.10.2007 - Decreto de4.10.2007 Publicado no DOU de 5.10.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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