Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de20.9.2006 - Número 11599 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.2006 - Decreto de20.9.2006 Publicado no DOU de 21.9.2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 8.117.271,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 8.117.271,00 (oito milhões, cento e dezessete mil, duzentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.


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