Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 31.3.2015 - Número 116 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.3.2015 - Decreto de 31.3.2015 Publicado no DOU de 1º.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.




Dsn14156

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2015

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.092250/2014-17,

DECRETA

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-116/PR, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 138+800m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.614,80m e E 668.882,86m; deste, segue com azimute de 142º44’4.80’’ e distância de 31,21m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 172°23'0,26" e distância de 16,48m, confrontando área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 150°56'6,81" e distância de 31,20m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 105°24'8,82" e distância de 29,62m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 113°29'34,05" e distância de 35,49m, confrontando área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 129°49'27,05" e distância de 34,50m, confrontando área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 152°37'4,14" e distância de 199,50m, confrontando área remanescente, até o vértice 8, deste, segue com azimute de 335°20'51" e distância de 276,84m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 304°39'22,45" e distância de 17,29m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 286°1'0,46" e distância de 94,48m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com a área total de 7.211,65m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.677,90m e E 668.728,88m; deste, segue com azimute de 182º25’56’’ e distância de 62,12m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 106°43'27,72" e distância de 61,25m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 106°23'26,26" e distância de 67,53m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 97°48'44,57" e distância de 22,24m, confrontando com Av. Parará, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 285°31'24,57" e distância de 74,05m, confrontando com área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 294°59'20,80" e distância de 23,22m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 306°45'25,59" e distância de 34,70m, confrontando com área remanescente, até o vértice 8; deste, segue com azimute de 322°10'14,97" e distância de 34,12m, confrontando com área remanescente, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 342°11'54,50" e distância de 20,81m, confrontando com área remanescente, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 852,35m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.734,64m e E 668.731,89m; deste, segue com azimute de 181º32’34.80’’ e distância de 24,02m, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 91°50'42,25" e distância de 19,08m, confrontando com área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 106°44'9,99" e distância de 35,20m, confrontando com área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 337°36'1,81" e distância de 15,88m, confrontando com área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 308°21'17,99" e distância de 13,92m, confrontando com área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 295°13'27,01" e distância de 21,06m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 278°46'2,96" e distância de 16,30m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 965,45m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.682,49m e E 668.799,79m; deste, segue com azimute de 181º22’1,06’’ e distância de 51,44m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 271°25'27,51" e distância de 4,17m, confrontando com área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 210°7'52,25" e distância de 7,14m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 234°16'5,56" e distância de 5,70m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 255°28'58,93" e distância de 7,30m, confrontando com área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 281°1'33,55" e distância de 15,45m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 291°5'43,26" e distância de 41,17m, confrontando com área remanescente, até o vértice 8; deste, segue com azimute de 284°47'20,04" e distância de 24,74m, confrontando com área remanescente, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 349°47'17,91" e distância de 14,21m, confrontando com área remanescente, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 284°37'45,39" e distância de 7,90m, confrontando com área remanescente, até o vértice 11; deste, segue com azimute de 169°47'17,91" e distância de 14,19m, confrontando com área remanescente, até o vértice 12; deste, segue com azimute de 200°19'10,53" e distância de 1,40m, confrontando com área remanescente, até o vértice 13; deste, segue com azimute de 118°49'9,46" e distância de 8,44m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 14; deste, segue com azimute de 105°14'18,46" e distância de 15,86m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 15; deste, segue com azimute de 115°19'26,27" e distância de 40,00m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 16; deste, segue com azimute de 99°34'16,55" e distância de 56,18m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 17; deste, segue com azimute de 36°44'15,55" e distância de 5,95m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 18; deste, segue com azimute de 347°0'54,90" e distância de 15,11m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 19; deste, segue com azimute de 348°55'24,53" e distância de 15,79m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 20; deste, segue com azimute de 351°13'43,19" e distância de 21,53m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 21; deste, segue com azimute de 353°34'16,34" e distância de 16,40m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 1.116,94m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.742,28m e E 668.804,27m; deste, segue com azimute de 175º41’29,28’’ e distância de 14,22m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 266°29'37,28" e distância de 9,61m, confrontando com área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 176°29' 37,28" e distância de 26,78m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 85°18'23,14" e distância de 9,99m, confrontando com área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 358°15'45,19" e distância de 40,62m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 271°19'43,98" e distância de 2,68m, confrontando com Sidnei Ernani Machado, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 303,57m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.843,28m e E 668.799,54m; deste, segue com azimute de 271º19’43.98’’ e distância de 5,78m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 181°19'43,98" e distância de 67,80m, confrontando área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 175°41'29,28" e distância de 33,19m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 271°19'43,98" e distância de 2,68m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 358°15'45,19" e distância de 101,17m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 545,01m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.938,49m e E 668.797,62m; deste, segue com azimute de 97º25’2,6’’ e distância de 28,40m, confrontando com faixa destinada para fins de arruamento, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 220°23'49" e distância de 18,80m, confrontando área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 186°7'15" e distância de 77,53m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 268°40'16" e distância de 5,78m, confrontando área 8, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 358°15'45,19" e distância de 101,16m, confrontando com faixa de domínio da BR-116/PR, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 1.189,57m2;

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.972,89m e E 668.820,54m; deste, segue com azimute de 158º38’56’’ e distância de 26,30m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 279°08'15" e distância de 30,96m, confrontando faixa destinada para fins de arruamento até o vértice 3; deste, segue com azimute de 358°48'40" e distância de 300,00m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 89°43'29" e distância de 17,73m, confrontando com área 11 e área 8, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 162°50'25" e distância de 5,69m, confrontando com área remanescente, até vértice 6; deste, segue com azimute de 174°08'27" e distância de 26,10m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 181°45'53" e distância de 54,36m, confrontando com área remanescente, até o vértice 8; deste, segue com azimute de 178°02'58" e distância de 12,83m, confrontando com área remanescente, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 171°37'41" e distância de 43,37m, confrontando com área remanescente, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 179°58'22" e distância de 138,97m, confrontando com área remanescente, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 6.608,72m²; e

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.151.254,37m e E 668.809,87m; deste, segue com azimute de 269º43’29’’ e distância de 17,73m, confrontando com área 10, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 358°50'14" e distância de 195,69m, confrontando faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 174°11'16" e distância de 56,08m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 178°37'43" e distância de 95,31m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 162°50'25" e distância de 46,56m, confrontando com área remanescente, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 1.239,75m².

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2015

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