Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de2.7.1996 - Número 11620 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaboticabal e Marimbondo", situado nos Municípios de Abaiti e Japira, Estado do Paraná, e dá outras providências.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1996.

 

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaboticabal e Marimbondo", situado nos Municípios de Abaiti e Japira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaboticabal e Marimbondo", com a área de 1.126,5100ha (um mil, cento e vinte e seis hectares e cinquenta e um ares), situado nos Municípios de Ibaiti e Japira, objetos das matrículas e registros n°s M-2.864, fls. 1/17, M-4.231, fls. 1/3v. e R-7-2.330, fls. 1/8v., todos do Livro 2, do Cartório Geral de Imóveis da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1996


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