Decretos Não Numerados (1992) - Decreto de22.1.1992 - Número 11621 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.1992 - Decreto de22.1.1992 Publicado no DOU de 23.1.1992 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado das Faculdades Integradas Hebraico Brasileiras Renascença, com sede em São Paulo.




×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1992.

 

Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado das Faculdades Integradas Hebraico Brasileiras Renascença, com sede em São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 09 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 09 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23033.023567/86-61, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Secretariado, com habilitação em Secretariado Executivo Bilíngüe, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas Hebraico Brasileiras Renascença, mantidas pela Sociedade Hebraico Brasileiro Renascença, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.1.1992


Conteudo atualizado em 25/11/2021