Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de30.1.2008 - Número 1163 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.2008 - Decreto de30.1.2008 Publicado no DOU de 31.1.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF, as áreas de terra que menciona, localizadas no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia.




Artigo 2



Art. 2o  Fica a CODEVASF ou concessionário de serviço público, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato, autorizada a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941