Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de14.9.2006 - Número 11630 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.2006 - Decreto de14.9.2006 Publicado no DOU de 15.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Dibens”, com área de mil, oitocentos e quarenta e oito hectares, vinte e oito ares e sessenta e dois centiares, situado no Município de Redenção, objeto dos Registros nos R-4-3.382, fls. 01/02, Livro 2; R-4-3.383, fls. 01, Livro 2; R-4-3.384, fls. 01. Livro 2; R-4-3.385, fls. 01, Livro 2; R-4-3.386, fls. 01, Livro 2; R-4-3.387, fls. 01, Livro 2; R-4-7.533, fls. 01, Livro 2; R-4-7.534, fls. 01, Livro 2; R-4-7.535, fls. 01, Livro 2; e R-2-7.845, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54102.001290/2004-51); e

II - “Fazenda Batente”, com área de quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto da Matrícula no 555, fls. 01/02, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54102.000402/2005-16).


Conteudo atualizado em 02/12/2021