Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de29.8.2002 - Número 11632 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.8.2002 - Decreto de29.8.2002 Publicado no DOU de 30.8.2002 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens.




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2002


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