Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de12.9.2006 - Número 11659 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2006 - Decreto de12.9.2006 Publicado no DOU de 13.9.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Miguel Velho”, com área de oitocentos e trinta e seis hectares e trinta ares, situado no Município de Brejo da Madre de Deus, objeto da Matrícula nº 10.536, fls. 37, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000497/2004-22).


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