Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de24.9.2007 - Número 11671 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.2007 - Decreto de24.9.2007 Publicado no DOU de 25.9.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2007

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