Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de12.9.2006 - Número 11674 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2006 - Decreto de12.9.2006 Publicado no DOU de 13.9.2006 Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, situado no Município de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. 

                       
Conteudo atualizado em 03/12/2021